RHC 130961 - DECISAO

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As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos dos autos (reincidência, vasta folha de antecedentes, cumprimento de pena e prática de novos delitos em flagrante, inclusive violação de prisão domiciliar), a existência de risco concreto à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente/impetrante: JOÃO EDER MORAIS SIMÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JOÃO EDER MORAIS SIMÃO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação concreta para imposição da custódia preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos dos autos (reincidência, vasta folha de antecedentes, cumprimento de pena e prática de novos delitos em flagrante, inclusive violação de prisão domiciliar), a existência de risco concreto à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.