RHC 138021 - DECISAO
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus por ausência de regularização da representação processual pelo recorrente, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, após intimação para regularização no prazo legal e inércia do recorrente.
- Parties
- Recorrente: JOÃO NAZARE ALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regularização Da Representação Processual, Reconhecimento De Pessoa, Reincidência
Case Brief
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Parties
JOÃO NAZARE ALVES
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Tribunal a Quo
Ministério Público Federal
Manifestante/parte Interessada
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de regularização da representação processual
- 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (discussão de mérito nos autos de origem)
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus por ausência de regularização da representação processual pelo recorrente, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, após intimação para regularização no prazo legal e inércia do recorrente.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
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