HC 647102 - DECISAO

HC 647102 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido para atacar indeferimento de liminar em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, salvo flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF; não havendo manifesta ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURO MOREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MAURO MOREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique desconsiderar a súmula
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido para atacar indeferimento de liminar em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, salvo flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF; não havendo manifesta ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.