RHC 130118 - DECISAO

RHC 130118 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do recorrente e da expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido principal, nos termos do art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ; por essa razão, o tribunal não enfrentou o mérito das alegações sobre ilegalidade do flagrante ou insuficiência dos requisitos para a preventiva.

Parties
Recorrente: MARCOS ANDRÉ DA SILVA BRITTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

MARCOS ANDRÉ DA SILVA BRITTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por alegada violação de domicílio
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 legalidade da busca domiciliar realizada durante o flagrante

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do recorrente e da expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido principal, nos termos do art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ; por essa razão, o tribunal não enfrentou o mérito das alegações sobre ilegalidade do flagrante ou insuficiência dos requisitos para a preventiva.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Intimem-se.