HC 639608 - DECISAO

HC 639608 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 5,62kg de maconha, objetos e relatos policiais, indícios de autoria), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a dispensa da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação CNJ nº 62/2020 em face da pandemia; a modificação da decisão demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATAN SOLER MAIA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante

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Parties

JHONATAN SOLER MAIA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 5,62kg de maconha, objetos e relatos policiais, indícios de autoria), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a dispensa da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação CNJ nº 62/2020 em face da pandemia; a modificação da decisão demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se