HC 638706 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
3. 3 Aplicação da Lei n. 12.403/2011 na restrição da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante das circunstâncias concretas (crime sem violência contra a pessoa, natureza do fato - furto de dois kits de xampus, condição de primariedade técnica do paciente, ausência de demonstração concreta e suficiente de periculosidade que justifique a preventiva), revelou-se desproporcional a manutenção da segregação cautelar; nas circunstâncias, são adequadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, nos termos da Lei n. 12.403/2011 e observações da Resolução n. 62/2020 do CNJ, cabendo ao juízo de primeiro grau definir e fiscalizar tais medidas, com possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos...

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

• Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Kaue Henrique de Oliveira dos Santos
• Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau