RHC 137441 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque as questões relativas à audiência de custódia, à atipicidade da conduta e à aplicação da Recomendação n. 62/2020 não foram analisadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sobretudo pela especial gravidade do delito e pelo modus operandi, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis do paciente para desconstituir a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: CARLOS KLECIO SOUSA PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça, Atipicidade, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça Atipicidade Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi

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Parties

CARLOS KLECIO SOUSA PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque as questões relativas à audiência de custódia, à atipicidade da conduta e à aplicação da Recomendação n. 62/2020 não foram analisadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sobretudo pela especial gravidade do delito e pelo modus operandi, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis do paciente para desconstituir a custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.