HC 637219 - ACORDAO

HC 637219 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que não há ilegalidade manifeste a ser reparada: o juízo de primeiro grau apresentou motivação suficiente para a preventiva com base nos elementos do art. 312 do CPP (prova da ocorrência do crime, indícios de autoria, gravidade, continuidade delitiva e apreensão expressiva de entorpecente), e, diante da ausência de flagrante ilegalidade capaz de vencer a Súmula 691/STF e da jurisprudência admitindo conversão de flagrante em custódia cautelar, o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: WANESSA MEDEIROS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negação de provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 311 Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 13.964/2019, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 311 Do CPP +3 more

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Parties

WANESSA MEDEIROS DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 fundamentação do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que não há ilegalidade manifeste a ser reparada: o juízo de primeiro grau apresentou motivação suficiente para a preventiva com base nos elementos do art. 312 do CPP (prova da ocorrência do crime, indícios de autoria, gravidade, continuidade delitiva e apreensão expressiva de entorpecente), e, diante da ausência de flagrante ilegalidade capaz de vencer a Súmula 691/STF e da jurisprudência admitindo conversão de flagrante em custódia cautelar, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negação de provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.