HC 647987 - DECISAO

HC 647987 - DECISAO

Não conheço do mandamus: trata-se de reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus e de matérias (como o excesso de prazo) não debatidas no acórdão impetrado, cuja análise aqui implicaria supressão de instância; não se vislumbrou ilegalidade sanável por esta Corte.

Parties
Paciente: MARCOS FAGUNDES DE BARROS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus
Outcome
não conhecido do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pandemia COVID 19

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Parties

MARCOS FAGUNDES DE BARROS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 negação de autoria
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decreto prisional
  3. 3 excepcionalidade da prisão preventiva em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus: trata-se de reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus e de matérias (como o excesso de prazo) não debatidas no acórdão impetrado, cuja análise aqui implicaria supressão de instância; não se vislumbrou ilegalidade sanável por esta Corte.

Court Disposition

não conhecido do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Intimem-se.