HC 588628 - DECISAO

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrada a gravidade concreta pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, a manutenção da prisão preventiva está justificada, de modo que o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties: Paciente: IVANDER ANDRES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

IVANDER ANDRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 fundamentação do decreto prisional
2 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.