RHC 138380 - ACORDAO

RHC 138380 - ACORDAO

Considerando a primariedade do acusado, a ausência de violência ou grave ameaça no delito, o tempo em que esteve cautelarmente preso (cerca de 1 ano e 2 meses) e o contexto excepcional da pandemia de COVID-19 com a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e a liminar foi confirmada.

Parties
Paciente: MARCELO DE AMORIM PINTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Receptação Qualificada, Habeas Corpus, COVID 19, Proporcionalidade, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Receptação Qualificada Habeas Corpus COVID 19 Proporcionalidade +1 more

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Parties

MARCELO DE AMORIM PINTO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da privação de liberdade diante da primariedade e ausência de violência

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do acusado, a ausência de violência ou grave ameaça no delito, o tempo em que esteve cautelarmente preso (cerca de 1 ano e 2 meses) e o contexto excepcional da pandemia de COVID-19 com a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e a liminar foi confirmada.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Confirmar a liminar concedida.
  • Substituir a prisão preventiva do acusado pelas medidas cautelares impostas, tais como a proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial e o recolhimento domiciliar no período noturno, nos termos do art. 319 do CPP, sem prejuízo de outras medidas que o Juízo natural da causa indicar cabíveis e...