HC 575256 - ACORDAO

HC 575256 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão monocrática do relator estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (não violando a colegialidade), o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo, por analogia, aplicável o teor da Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente/agravante: AMARILDO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Prova Pré Constituída, Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

AMARILDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Ausência de prova pré-constituída, em especial cópia da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão monocrática do relator estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (não violando a colegialidade), o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo, por analogia, aplicável o teor da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.