RHC 137699 - DECISAO

RHC 137699 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido, com idênticas partes, causa de pedir e pedido do HC n. 608011/BA, conforme precedente citado, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: FRANCISCO GOMES DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Duplamente Qualificado, Reiteração De Pedido, Sustentação Oral, Devido Processo Legal E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Duplamente Qualificado Reiteração De Pedido Sustentação Oral Devido Processo Legal E Ampla Defesa

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Parties

FRANCISCO GOMES DOURADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de reiteração de pedido como causa para não conhecimento do habeas corpus
  2. 2 manutenção/revogação de prisão preventiva decretada por suposto homicídio duplamente qualificado
  3. 3 observância do devido processo legal e ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido, com idênticas partes, causa de pedir e pedido do HC n. 608011/BA, conforme precedente citado, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.