HC 647788 - DECISAO

HC 647788 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF, não conheceu-se do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo relator, por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a superação do óbice, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula Nº 691/stf, Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula Nº 691/stf Liminar Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF, não conheceu-se do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo relator, por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a superação do óbice, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indeferi liminarmente o processamento do presente writ.