HC 642063 - DECISAO

HC 642063 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário deva, via de regra, ser não conhecido, verifica-se no caso constrangimento ilegal pela insuficiência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (considerando a primariedade e a natureza não violenta do delito), razão pela qual o relato concede de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de nova decretação se concretamente fundamentada ou a imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO LOSSURDO DE LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso ordinário; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Substituição Por Medidas Do Art. 319 Do CPP, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Substituição Por Medidas Do Art. 319 Do CPP Constrangimento Ilegal

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Parties

LEONARDO LOSSURDO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 regularidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário deva, via de regra, ser não conhecido, verifica-se no caso constrangimento ilegal pela insuficiência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (considerando a primariedade e a natureza não violenta do delito), razão pela qual o relato concede de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de nova decretação se concretamente fundamentada ou a imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso ordinário; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada