RHC 141432 - DECISAO

RHC 141432 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias por elementos concretos que indicam materialidade, indícios de autoria e periculosidade do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a via do habeas corpus é inadequada para revolver provas ou identificar identidade fático-processual para extensão de benefício a outro corréu, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FILIPE DE ARAÚJO RIBEIRO; Respondente: Ministério Público Federal; Corréu: LUIZ CLÁUDIO SALDANHA VALÉRIO; Corréu: ALEXANDER JESUS CARLOS; Corréu: MARCELO FERNANDO PINHEIRO VEIGA; Corréu: DIOGO GOMES DE OLIVEIRA; Corréu: DIEGO ALVES; Corréu: HUGO CACHEIRO; Corréu: LUCAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus negado provimento (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Extensão De Benefício Entre Corréus, Ônus Da Prova E Cognição Sumária No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Extensão De Benefício Entre Corréus Ônus Da Prova E Cognição Sumária No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FILIPE DE ARAÚJO RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

LUIZ CLÁUDIO SALDANHA VALÉRIO

Corréu

ALEXANDER JESUS CARLOS

Corréu

MARCELO FERNANDO PINHEIRO VEIGA

Corréu

DIOGO GOMES DE OLIVEIRA

Corréu

DIEGO ALVES

Corréu

HUGO CACHEIRO

Corréu

LUCAS LOPES

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 pedido de extensão de benefício concedido a corréu com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias por elementos concretos que indicam materialidade, indícios de autoria e periculosidade do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a via do habeas corpus é inadequada para revolver provas ou identificar identidade fático-processual para extensão de benefício a outro corréu, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado provimento (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.