HC 647205 - DECISAO

HC 647205 - DECISAO

Indeferi-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo incabível habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: MARCOS ALAN SILVA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MARCOS ALAN SILVA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferi-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo incabível habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.