REsp 1886757 - DECISAO

REsp 1886757 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque se adotou o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça de que, com a redação dada pela Lei n.13.964/2019 ao art. 310, inciso II, do CPP, é vedada ao magistrado a decretação ex officio da prisão preventiva após a homologação do flagrante, sendo exigido pedido prévio do Ministério Público ou da autoridade policial; ademais, a falta da audiência de custódia, quando meramente irregular e justificada, não invalida a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.964/2019, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Lei N. 13.964/2019 Audiência De Custódia Sistema Acusatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se, após a vigência da Lei n.13.964/2019 (redação do art. 310, II, do CPP), o magistrado pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 Se a ausência de audiência de custódia contamina a prisão preventiva decretada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque se adotou o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça de que, com a redação dada pela Lei n.13.964/2019 ao art. 310, inciso II, do CPP, é vedada ao magistrado a decretação ex officio da prisão preventiva após a homologação do flagrante, sendo exigido pedido prévio do Ministério Público ou da autoridade policial; ademais, a falta da audiência de custódia, quando meramente irregular e justificada, não invalida a prisão preventiva.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.