HC 647648 - DECISAO

HC 647648 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar, aplicando-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AGNER AUGUSTO FONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

AGNER AUGUSTO FONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao não conhecimento
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria ainda não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar, aplicando-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.