HC 647718 - DECISAO

HC 647718 - DECISAO

Por aplicação da orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e diante da fundamentação do acórdão que manteve a prisão preventiva com base na reincidência específica e risco concreto de reiteração delitiva (art. 312 do CPP) e na decisão judicial da sentença (§1º do art. 387 do CPP), não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão liminar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e as demais matérias não examinadas no acórdão não foram conhecidas por esta Corte.

Parties
Paciente: GUILHERME FLORENCIO PRESTES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

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Parties

GUILHERME FLORENCIO PRESTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por reiteração delitiva
  3. 3 ilegalidade das provas decorrentes de busca domiciliar

Ratio Decidendi

Por aplicação da orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e diante da fundamentação do acórdão que manteve a prisão preventiva com base na reincidência específica e risco concreto de reiteração delitiva (art. 312 do CPP) e na decisão judicial da sentença (§1º do art. 387 do CPP), não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão liminar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e as demais matérias não examinadas no acórdão não foram conhecidas por esta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.