HC 648199 - DECISAO

HC 648199 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não estava adequadamente instruído com prova pré-constituída (em especial o decreto de prisão preventiva), tornando inviável verificar a ocorrência de constrangimento ilegal; a jurisprudência consolidada exige documentação pré-constituída para conhecimento do writ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS DE PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2226554-56.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

LUCAS SANTOS DE PAULO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2226554-56.2020.8.26.0000)

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída para análise em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para correção de erro material na ementa do acórdão

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não estava adequadamente instruído com prova pré-constituída (em especial o decreto de prisão preventiva), tornando inviável verificar a ocorrência de constrangimento ilegal; a jurisprudência consolidada exige documentação pré-constituída para conhecimento do writ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Intimem-se.