HC 633115 - DECISAO

HC 633115 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de identidade fático-processual entre ERIK LEANDRO LOPES e o corréu beneficiado no HC n. 472.593/SP, pois o decreto prisional particularizou condições pessoais distintas (notadamente a situação de liberdade provisória do paciente e circunstâncias diversas quanto à localização dos corréus no momento da apreensão), impedindo a aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos.

Parties
Paciente: ERIK LEANDRO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Art. 580 Do Código De Processo Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

ERIK LEANDRO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado
  3. 3 Motivação concreta e atual para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de identidade fático-processual entre ERIK LEANDRO LOPES e o corréu beneficiado no HC n. 472.593/SP, pois o decreto prisional particularizou condições pessoais distintas (notadamente a situação de liberdade provisória do paciente e circunstâncias diversas quanto à localização dos corréus no momento da apreensão), impedindo a aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se