HC 639547 - DECISAO

HC 639547 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso (art. 34, XVIII, a, RISTJ); tendo em vista, porém, as alegações, aferiu-se que não há constrangimento ilegal apto a ensejar revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia na garantia da ordem pública mediante elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, indícios de autoria e antecedentes criminais que indicam risco de reiteração), e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; a questão do excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esta Corte deixou de apreciá-la diretamente.

Parties
Paciente: COSMO VIANA FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Audiência De Custódia

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Parties

COSMO VIANA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso (art. 34, XVIII, a, RISTJ); tendo em vista, porém, as alegações, aferiu-se que não há constrangimento ilegal apto a ensejar revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia na garantia da ordem pública mediante elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, indícios de autoria e antecedentes criminais que indicam risco de reiteração), e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; a questão do excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esta Corte deixou de apreciá-la diretamente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.