HC 642802 - DECISAO

HC 642802 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF) sem evidência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize mitigação do óbice, e por deficiência de instrução dos autos em razão da ausência do decreto de prisão preventiva; além disso, o alegado excesso de prazo não subsiste, pois o recurso de apelação foi julgado em 23/2/2021.

Parties
Paciente: TAMIRES CHICHINELLI; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

TAMIRES CHICHINELLI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para julgamento de apelação
  3. 3 deficiência de instrução por não juntada do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF) sem evidência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize mitigação do óbice, e por deficiência de instrução dos autos em razão da ausência do decreto de prisão preventiva; além disso, o alegado excesso de prazo não subsiste, pois o recurso de apelação foi julgado em 23/2/2021.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida, às fls. 40-41.
  • Não conheço do presente habeas corpus.