HC 647655 - DECISAO

HC 647655 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe as peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia (notadamente o inteiro teor do acórdão impugnado), sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar ilegalidade de plano; ausente tal documentação, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO PAES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Desclassificação De Crime, Prova Pré Constituída, Impetração E Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Desclassificação De Crime Prova Pré Constituída Impetração E Instrução Do Writ

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Parties

THIAGO PAES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 carência de peças processuais indispensáveis para apreciação do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe as peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia (notadamente o inteiro teor do acórdão impugnado), sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar ilegalidade de plano; ausente tal documentação, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido
  • Intimem-se