RHC 142917 - DECISAO

RHC 142917 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o acórdão de origem demonstrou concretamente os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria constantes do boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante, circunstâncias fáticas que revelam gravidade concreta (resistência, desobediência, desacato, dano à viatura e porte de faca) e a existência de reincidência com duas condenações transitadas em julgado, evidenciando a possibilidade de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; assim não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: DEIVISON LUCAS ALEIXO DO CARMO; Órgão De Origem (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça: Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Art. 312 Do CPP, Conversão De Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Segregação Cautelar Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

DEIVISON LUCAS ALEIXO DO CARMO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça: Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade)
  3. 3 suficiência ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o acórdão de origem demonstrou concretamente os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria constantes do boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante, circunstâncias fáticas que revelam gravidade concreta (resistência, desobediência, desacato, dano à viatura e porte de faca) e a existência de reincidência com duas condenações transitadas em julgado, evidenciando a possibilidade de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; assim não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.