HC 647609 - DECISAO

HC 647609 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria relativa a excesso de prazo não foi examinada pelas instâncias originárias (logo, não cabe supressão de instância) e não se verifica manifesta desídia no processamento, tendo sido suscitado conflito de competência e ofertado parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: Tiago André Trevizani; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Conflito de Competência n.50801472020208217000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Conflito De Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Conflito De Competência Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tiago André Trevizani

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Conflito de Competência n.50801472020208217000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 suspensão do feito por conflito de competência

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria relativa a excesso de prazo não foi examinada pelas instâncias originárias (logo, não cabe supressão de instância) e não se verifica manifesta desídia no processamento, tendo sido suscitado conflito de competência e ofertado parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.