HC 611545 - DECISAO

HC 611545 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base no art. 312 do CPP, em especial em razão da gravidade da conduta e da apreensão de 64,4 kg de cocaína, e não houve demonstração concreta dos requisitos que justificariam a flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020 ou a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS; Paciente: DEIVID DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia De Covid 19, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia De Covid 19 +2 more

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Parties

FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

DEIVID DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base no art. 312 do CPP, em especial em razão da gravidade da conduta e da apreensão de 64,4 kg de cocaína, e não houve demonstração concreta dos requisitos que justificariam a flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020 ou a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se