HC 611973 - DECISAO

HC 611973 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurava substituição de recurso ordinário e não evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; a alegação de excesso de prazo não restou demonstrada, uma vez que a tramitação do processo foi considerada regular e eventual mora explicada pela complexidade do feito, pluralidade de réus e diligências necessárias; assim não há constrangimento ilegal apto a ser reparado nesta Corte Superior, mas recomenda-se ao juízo de primeiro grau reexame da necessidade da segregação cautelar e maior celeridade, nos termos da Lei n.13.964/2019.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Duração Razoável Do Processo

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Parties

RODRIGO DA SILVA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurava substituição de recurso ordinário e não evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; a alegação de excesso de prazo não restou demonstrada, uma vez que a tramitação do processo foi considerada regular e eventual mora explicada pela complexidade do feito, pluralidade de réus e diligências necessárias; assim não há constrangimento ilegal apto a ser reparado nesta Corte Superior, mas recomenda-se ao juízo de primeiro grau reexame da necessidade da segregação cautelar e maior celeridade, nos termos da Lei n.13.964/2019.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o disposto na Lei n. 13.964/2019.
  • Recomenda-se, igualmente, celeridade.