HC 608011 - DECISAO

HC 608011 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (depoimentos testemunhais e descrição do modus operandi), a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas no caso concreto; alegações relativas à pandemia não foram suficientes para afastar a necessidade da custódia, ante a ausência de comprovação de risco de saúde específico do paciente.

Parties
Paciente: FRANCISCO GOMES DOURADO; Parecer (subprocurador Geral Nívio De Freitas Silva Filho): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GOMES DOURADO

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer (subprocurador Geral Nívio De Freitas Silva Filho)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta exigida para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação/insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 incidência da pandemia de COVID-19 como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (depoimentos testemunhais e descrição do modus operandi), a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas no caso concreto; alegações relativas à pandemia não foram suficientes para afastar a necessidade da custódia, ante a ausência de comprovação de risco de saúde específico do paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se