RHC 143117 - DECISAO

RHC 143117 - DECISAO

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, e considerando a complexidade do feito e a pluralidade de réus, não se verifica paralisação irregular nem excesso de prazo para formação da culpa; assim, mantém-se válida a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente: WANDERSON DE MESQUITA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Corrupção De Menor, Razoabilidade Do Tempo De Prisão Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Corrupção De Menor Razoabilidade Do Tempo De Prisão Provisória

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Parties

WANDERSON DE MESQUITA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 consideração da complexidade do feito e pluralidade de réus na análise da razoabilidade temporal

Ratio Decidendi

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, e considerando a complexidade do feito e a pluralidade de réus, não se verifica paralisação irregular nem excesso de prazo para formação da culpa; assim, mantém-se válida a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.