RHC 142970 - DECISAO

RHC 142970 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional foi fundamentado concretamente, demonstrando a insuficiência e inadequação de medidas cautelares alternativas em razão da forma de suposta prática delitiva (uso de meios eletrônicos em ambiente domiciliar) e do risco à ordem pública, não havendo violação do § 6.º do art. 282 do CPP.

Parties
Recorrente: BRUNO DOS SANTOS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário constitucional.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 282 §6º Do CPP, Nulidade De Decisão, Sustentação Oral
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 282 §6º Do CPP Nulidade De Decisão Sustentação Oral

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Parties

BRUNO DOS SANTOS FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao § 6.º do art. 282 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação concreta para afastar medidas cautelares alternativas
  3. 3 possibilidade de decisão liminar pelo relator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional foi fundamentado concretamente, demonstrando a insuficiência e inadequação de medidas cautelares alternativas em razão da forma de suposta prática delitiva (uso de meios eletrônicos em ambiente domiciliar) e do risco à ordem pública, não havendo violação do § 6.º do art. 282 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário constitucional.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário constitucional.
  • Publique-se.