HC 647608 - DECISAO

HC 647608 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, circunstância que não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE LOPES PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

LUCAS HENRIQUE LOPES PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, circunstância que não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.