HC 647893 - DECISAO

HC 647893 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem salvo em caso de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), e em juízo sumário não foi identificada manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento desse entendimento; decisão fundada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KENEDY JUAN DA SILVA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

KENEDY JUAN DA SILVA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 ausência de audiência de custódia como causa de nulidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem salvo em caso de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), e em juízo sumário não foi identificada manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento desse entendimento; decisão fundada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.