HC 623640 - DECISAO

HC 623640 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de piso (7 anos e 9 meses de reclusão e 18 dias-multa, regime inicial semiaberto), de modo que a restrição da liberdade do paciente decorre de novo título que não se submete ao pronunciamento do Tribunal de origem, autorizando a prejudicialidade com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NATIARIO LOPES DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Regime Prisional, Sentença Condenatória, Risco De Contaminação Por Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Regime Prisional Sentença Condenatória Risco De Contaminação Por Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NATIARIO LOPES DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 validade da motivação da prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da prisão ante possibilidade de regime diverso
  3. 3 excesso de prazo para encerramento da instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de piso (7 anos e 9 meses de reclusão e 18 dias-multa, regime inicial semiaberto), de modo que a restrição da liberdade do paciente decorre de novo título que não se submete ao pronunciamento do Tribunal de origem, autorizando a prejudicialidade com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.