HC 614364 - DECISAO

HC 614364 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada conforme art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta dirigida a idosos, do modus operandi, da tendência à reiteração delitiva e dos antecedentes/multirreincidência do paciente, e as medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ANDERSON FERNANDO RIBEIRO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Antecedentes Criminais, Estelionato, Furto Qualificado, Proteção a Idosos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Reincidência Antecedentes Criminais +3 more

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Parties

ANDERSON FERNANDO RIBEIRO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada conforme art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta dirigida a idosos, do modus operandi, da tendência à reiteração delitiva e dos antecedentes/multirreincidência do paciente, e as medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.