HC 603867 - DECISAO

HC 603867 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado quanto à parte conhecida porque a instrução criminal havia sido encerrada (aplicação da Súmula 52/STJ); a legalidade da prisão preventiva já fora apreciada no HC n. 530.299/RJ; matérias não apreciadas pela instância ordinária configuram supressão de instância, devendo ser analisadas pelo juízo de origem; concedeu-se recomendação ao juízo de primeira instância para revisão periódica da custódia a cada 90 dias e celeridade no julgamento.

Parties
Paciente: Gedielson Ximenes Pedro; Paciente: Thiago Aparecido Boldrini; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Prejudicado Com Recomendação
Outcome
habeas corpus prejudicado quanto à parte conhecida; no mais, ordem denegada, com recomendação ao juízo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Da Custódia, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Da Custódia Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

Gedielson Ximenes Pedro

Paciente

Thiago Aparecido Boldrini

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Prejudicado Com Recomendação

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da pandemia (Covid-19)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado quanto à parte conhecida porque a instrução criminal havia sido encerrada (aplicação da Súmula 52/STJ); a legalidade da prisão preventiva já fora apreciada no HC n. 530.299/RJ; matérias não apreciadas pela instância ordinária configuram supressão de instância, devendo ser analisadas pelo juízo de origem; concedeu-se recomendação ao juízo de primeira instância para revisão periódica da custódia a cada 90 dias e celeridade no julgamento.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado quanto à parte conhecida; no mais, ordem denegada, com recomendação ao juízo

Orders

  • Recomendar ao Juízo da 26ª Vara Criminal da Capital/RJ que revise a necessidade da manutenção da prisão dos pacientes, com periodicidade máxima de 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/2019).
  • Recomendar que seja dada celeridade ao julgamento da ação penal em questão.