RHC 142530 - DECISAO

RHC 142530 - DECISAO

Nego provimento porque a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos — materialidade e indícios de autoria, expressiva quantidade de droga apreendida (16 barras, totalizando 15.463,93 g), e elementos indicativos de periculosidade e risco de reiteração — que justificam a garantia da ordem pública e tornam insuficientes medidas cautelares diversas, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Recorrente / Paciente: JONAS LOPES BARBOSA; Órgão Recorrido (a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

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Parties

JONAS LOPES BARBOSA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido (a Quo)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Nego provimento porque a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos — materialidade e indícios de autoria, expressiva quantidade de droga apreendida (16 barras, totalizando 15.463,93 g), e elementos indicativos de periculosidade e risco de reiteração — que justificam a garantia da ordem pública e tornam insuficientes medidas cautelares diversas, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.