HC 561501 - DECISAO

HC 561501 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (alegada incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto) não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame por este Tribunal Superior implicaria indevida supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício, e a jurisprudência admite a compatibilização da custódia provisória com o regime fixado em sentença.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS GOES; Paciente: CLAUDIO FERRAZ DE CAMPOS MOREIRA; Paciente: JOSÉ LUIZ PALATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Compatibilidade De Custódia Com Regime Imposto Em Sentença
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Compatibilidade De Custódia Com Regime Imposto Em Sentença

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Parties

ANTONIO CARLOS GOES

Paciente

CLAUDIO FERRAZ DE CAMPOS MOREIRA

Paciente

JOSÉ LUIZ PALATA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso previsto legalmente
  2. 2 alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (alegada incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto) não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame por este Tribunal Superior implicaria indevida supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício, e a jurisprudência admite a compatibilização da custódia provisória com o regime fixado em sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • O pedido liminar foi indeferido.
  • Publique-se.