HC 585798 - DECISAO

HC 585798 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, posteriormente à impetração, o juiz de primeiro grau proferiu sentença condenatória parcialmente (penas aplicadas no crime de receptação) e revogou a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura; assim, inexistindo mais necessidade ou utilidade da prestação jurisdicional impugnada, o pedido ficou sem objeto, razão pela qual se declarou o writ prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HELIO ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Pandemia Da Covid 19, Alvará De Soltura, Revogação De Prisão Preventiva
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Parties

HELIO ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na segregação cautelar
  3. 3 concessão de prisão domiciliar ou alvará de soltura em razão da pandemia da Covid-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, posteriormente à impetração, o juiz de primeiro grau proferiu sentença condenatória parcialmente (penas aplicadas no crime de receptação) e revogou a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura; assim, inexistindo mais necessidade ou utilidade da prestação jurisdicional impugnada, o pedido ficou sem objeto, razão pela qual se declarou o writ prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.