RHC 126018 - DECISAO

RHC 126018 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva dos recorrentes estava fundamentada em indícios concretos de participação em organização criminosa e na necessidade de garantia da ordem pública, de modo que a ausência de realização imediata de audiência de custódia após cumprimento dos mandados não acarretou, por si só, a ilegalidade das prisões; contudo, determinou-se de ofício a realização da audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP para verificação dos direitos fundamentais.

Parties
Recorrente: JOSEVAL ROQUE DOS SANTOS; Recorrente: CARLOS EDUARDO SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSEVAL ROQUE DOS SANTOS

Recorrente

CARLOS EDUARDO SILVA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva pela não realização de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva dos recorrentes estava fundamentada em indícios concretos de participação em organização criminosa e na necessidade de garantia da ordem pública, de modo que a ausência de realização imediata de audiência de custódia após cumprimento dos mandados não acarretou, por si só, a ilegalidade das prisões; contudo, determinou-se de ofício a realização da audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP para verificação dos direitos fundamentais.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determino que o Juízo da Vara de Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa de Salvador (BA) realize audiência de custódia, nos termos do art. 287 do CPP, no prazo de 24 horas, com a presença dos defensores e do representante do Ministério Público.
  • Admito que, em razão das limitações impostas pela pandemia de covid-19, o ato possa ser realizado por videoconferência, na forma do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020.