RHC 128820 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a obrigação de revisar de ofício, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva aplica-se apenas ao órgão que decretou a prisão; neste caso, houve prolação de sentença condenatória e a manutenção da custódia está fundamentada nos requisitos legais (garantia da ordem pública, reiteração delitiva e abalo à disciplina militar), razão pela qual não se verifica ilegalidade a justificar intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente/paciente: MÁRCIO ALVES ACÁCIO; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP (parágrafo Único), Revisão De Ofício Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Recursos Ordinários
Processo Penal Militar Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP (parágrafo Único) Revisão De Ofício Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

MÁRCIO ALVES ACÁCIO

Recorrente/paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP aos tribunais quando atuam como órgãos revisores
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e suficiência da fundamentação
  3. 3 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva no processo penal militar (arts. 254 e 255 do CPPM)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a obrigação de revisar de ofício, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva aplica-se apenas ao órgão que decretou a prisão; neste caso, houve prolação de sentença condenatória e a manutenção da custódia está fundamentada nos requisitos legais (garantia da ordem pública, reiteração delitiva e abalo à disciplina militar), razão pela qual não se verifica ilegalidade a justificar intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.