HC 638212 - ACORDAO

HC 638212 - ACORDAO

A Súmula 691 do STF impede a apreciação do mérito do habeas corpus quando há indeferimento monocrático de liminar, salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta na decisão atacada, e considerando-se idôneos os motivos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (modus operandi e fato de o paciente estar foragido, além de indícios de materialidade e autoria), não cabe mitigação da Súmula nem reforma da decisão monocrática, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: NATANAEL FERNANDO PODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar (súmula N. 691/stf)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Modus Operandi, Periculum Libertatis, Custódia Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Modus Operandi Periculum Libertatis Custódia Preventiva

Case Brief

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Parties

NATANAEL FERNANDO PODRIGUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar (súmula N. 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF e impossibilidade de supressão de instância
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no modus operandi e no fato de o réu estar foragido

Ratio Decidendi

A Súmula 691 do STF impede a apreciação do mérito do habeas corpus quando há indeferimento monocrático de liminar, salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta na decisão atacada, e considerando-se idôneos os motivos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (modus operandi e fato de o paciente estar foragido, além de indícios de materialidade e autoria), não cabe mitigação da Súmula nem reforma da decisão monocrática, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental