RHC 133753 - ACORDAO

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Em juízo de proporcionalidade e análise perfunctória, constatou-se que, não obstante indícios de autoria e materialidade, o quantum apreendido e a gravidade abstrata do delito não justificam, por si sós, a manutenção da prisão preventiva; sendo a paciente mãe de cinco crianças menores de 12 anos e não havendo violência ou grave ameaça nem prova de que o convívio com as crianças seja prejudicial, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP e do entendimento do STF, devendo o agravo regimental do MPF ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Gislaine dos Santos Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão de prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Substituição De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Substituição De Prisão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Gislaine dos Santos Lopes

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do CPP e do HC coletivo n. 143.641/SP (STF)

Ratio Decidendi

Em juízo de proporcionalidade e análise perfunctória, constatou-se que, não obstante indícios de autoria e materialidade, o quantum apreendido e a gravidade abstrata do delito não justificam, por si sós, a manutenção da prisão preventiva; sendo a paciente mãe de cinco crianças menores de 12 anos e não havendo violência ou grave ameaça nem prova de que o convívio com as crianças seja prejudicial, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP e do entendimento do STF, devendo o agravo regimental do MPF ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão de prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a liminar/decisão que assegurou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente, com aplicação de eventuais medidas cautelares que o juízo natural entender cabíveis