HC 638836 - ACORDAO

HC 638836 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que permita sua superação; a decisão monocrática motivou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime e no risco de reiteração delitiva, e não houve comprovação documental de que a paciente integra grupo de risco para COVID-19, alteração que exigiria dilação probatória vedada no habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: JULIMARA BARBOSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reincidência, Grupo De Risco COVID 19, Dilação Probatória
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula 691/stf Reincidência Grupo De Risco COVID 19 Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

JULIMARA BARBOSA DO NASCIMENTO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 comprovação documental de condição de risco por COVID-19

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que permita sua superação; a decisão monocrática motivou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime e no risco de reiteração delitiva, e não houve comprovação documental de que a paciente integra grupo de risco para COVID-19, alteração que exigiria dilação probatória vedada no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminar e a prisão preventiva