HC 605663 - DECISAO

HC 605663 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do seu objeto, pois a prisão preventiva imposta à paciente foi revogada e ela se encontra em liberdade, nos termos dos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: TATIANE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente Do Objeto
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

TATIANE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva convertida de prisão em flagrante
  2. 2 pedido de expedição de alvará de soltura
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos (art.318-A CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do seu objeto, pois a prisão preventiva imposta à paciente foi revogada e ela se encontra em liberdade, nos termos dos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.