HC 633583 - DECISAO

HC 633583 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos, notadamente na expressiva quantidade de droga apreendida (1.665g de maconha), configurando preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, e a alegação de tráfico privilegiado demanda reexame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON AUGUSTO LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON AUGUSTO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos, notadamente na expressiva quantidade de droga apreendida (1.665g de maconha), configurando preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, e a alegação de tráfico privilegiado demanda reexame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.