HC 626930 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de sentença condenatória posterior, que impôs nova fundamentação e título jurídico para a restrição de liberdade, tornando sem objeto a impugnação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: IVAN CARLOS RODRIGUES DE ANDRADE; Paciente: MARCELO BATISTA VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Pandemia Covid 19, Art. 312 Do CPP
Case Brief
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Parties
IVAN CARLOS RODRIGUES DE ANDRADE
Paciente
MARCELO BATISTA VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
- 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 preclusão/moratória do habeas corpus em razão de sentença condenatória posterior
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de sentença condenatória posterior, que impôs nova fundamentação e título jurídico para a restrição de liberdade, tornando sem objeto a impugnação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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