HC 633526 - DECISAO

HC 633526 - DECISAO

Como a ação penal foi julgada procedente em parte e foi concedido ao paciente o direito de apelar em liberdade, o habeas corpus restou prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VALMIR BASILIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Condenação, Apelação Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Condenação Apelação Em Liberdade

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Parties

VALMIR BASILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade por perda de objeto em razão de julgamento superveniente da ação penal
  3. 3 concessão do direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Como a ação penal foi julgada procedente em parte e foi concedido ao paciente o direito de apelar em liberdade, o habeas corpus restou prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.