HC 629737 - DECISAO

HC 629737 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (flagrante em local conhecido como ponto de venda, informes sobre atividade delitiva, maus antecedentes, reiteração delitiva e prejuízo do alvará de soltura), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a medida para garantia da ordem pública nas hipóteses apresentadas.

Parties
Paciente/impetrado: EDUARDO DA SILVA DE DEUS SENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Recurso em Sentido Estrito n. 0002849-41.2019.8.19.0044); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Flagrante

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Parties

EDUARDO DA SILVA DE DEUS SENA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Recurso em Sentido Estrito n. 0002849-41.2019.8.19.0044)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de maus antecedentes e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (flagrante em local conhecido como ponto de venda, informes sobre atividade delitiva, maus antecedentes, reiteração delitiva e prejuízo do alvará de soltura), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a medida para garantia da ordem pública nas hipóteses apresentadas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.